INFO 425 Reclamação: Desapropriação e Coisa Julgada - 1 (mai/2006)

O Tribunal iniciou julgamento de reclamação proposta pela União, contra decisões proferidas por desembargador do TRF da 4ª Região que, ao antecipar tutela pedida em agravos de instrumento, permitira o levantamento de valores depositados a título de indenização e consectários nos autos de ação de desapropriação. Na espécie, as decisões impugnadas cassaram decisão que deferira liminar, em ação de declaração de nulidade de título dominial e cancelamento de registros imobiliários também ajuizada pela reclamante, para suspender a execução da sentença proferida na ação expropriatória. Sustenta a reclamante ofensa à autoridade da decisão do STF na qual teria declarado ser domínio da União a área em que se encontram os imóveis objeto da ação de desapropriação, e que estaria sendo compelida a pagar por terras a ela pertencentes.
Rcl 2788/PR, rel. Min. Cezar Peluso, 4.5.2006. (Rcl-2788)