INFO 407 Decreto Expropriatório: Promitente Comprador e Legitimidade - 2 (nov/2005)

Em conclusão de julgamento, o Tribunal proveu agravo regimental em mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República - que declarara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural -, para reconhecer a legitimidade do impetrante, promitente comprador do imóvel, para figurar no pólo ativo da demanda - v. Informativo 389. Entendeu-se que, tanto à luz do novo Código Civil quanto da legislação civil a ele anterior, o promitente comprador, quando efetua o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, passa a ter direito real à aquisição do bem, oponível erga omnes, com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. O Min. Joaquim Barbosa, relator, reajustou seu voto.

MS 24908 AgR/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27.10.2005. (MS-24908)