INFO 403 Honorários Advocatícios e Limites da Coisa Julgada - 2 (out/2005)

Na sessão do dia 16.8.2005, o Min. Marco Aurélio, relator, seguido pelos Ministros Eros Grau e Carlos Britto, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão impugnado, determinando que se observe a parte dispositiva do título executivo judicial, ou seja, os honorários advocatícios na percentagem de 15% sobre o valor da execução devidamente atualizado. Ressaltando que os fundamentos da decisão não transitam em julgado, e sim a sua parte dispositiva, afastou o argumento de mero erro na redação, porquanto, constatada a contradição entre os fundamentos da decisão e a parte dispositiva, não haveria como solucioná-la na fase de execução. Entendeu, por conseguinte, que a coisa julgada sofrera substancial modificação, visto que o Tribunal a quo não poderia alterar os limites objetivos do aresto para tornar prevalecentes os fundamentos sobre a parte dispositiva. Por outro lado, em voto-vista, o Min. Cezar Peluso não conheceu do recurso, por considerar que a pretensão da recorrente reporta-se a normas constantes do CPC. Aplicou, no ponto, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 636 do STF ("não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"). Salientou que, ainda que se pudesse examinar o mérito do recurso, o resultado seria o desprovimento, afirmando que não haveria que se falar em violação à coisa julgada, já que o acórdão recorrido apenas corrigira erro material, sem modificação do conteúdo do pronunciamento judicial. Nesse sentido, concluiu que a motivação do decisório destinara-se a justificar o arbitramento dos honorários com parâmetro no valor da causa, sendo que ao ser redigido o dispositivo, fizera-se constar o termo valor da execução. O Min. Eros Grau retificou seu voto e acompanhou o Min. Cezar Peluso. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.

RE 420909/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 27.9.2005.(RE-420909)