INFO 394 Concurso Público: Adequação dos Quesitos ao Edital e Legalidade (ago/2005)

Tendo em conta a existência de recurso idêntico decidido pela Primeira Turma favoravelmente a candidato (RE 434708/RS, j. em 21.6.2005, v. Informativo 393), a Turma deu provimento a agravo regimental para remeter ao Plenário o julgamento de recurso extraordinário em que se discute se a adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário.

RE 442411 AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 28.6.2005. (RE-442411)