INFO 442 “Gdata” e Extensão a Inativos (set/2006)

Tendo em conta a remessa ao Plenário, pela Segunda Turma, de questão em que se discute a extensão ou não aos servidores públicos civis aposentados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata (v. Informativo 435), a Turma decidiu afetar ao Pleno, para julgamento conjunto, o presente recurso extraordinário em face da similitude da matéria.
RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 26.9.2006. (RE-476279)