INFO 407 Parcelamento de Terras Pertencentes à União e Competência da Justiça Federal (nov/2005)

Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal proposta para apurar a prática do crime de parcelamento irregular de terras pertencentes à União. Com base nesse entendimento, a Turma, anulou, desde o recebimento da denúncia, processo penal pelo qual o requerente, Prefeito de São Francisco de Guaporé/RO, fora condenado, pela Justiça Estadual, à prestação de serviços à comunidade pela prática do referido delito.

RHC 86081/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.10.2005. (RHC-86081)