INFO 404 Independência das Instâncias Civil e Penal (out/2005)

Tendo em conta o princípio da independência das instâncias civil e penal, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia o trancamento de inquérito penal instaurado para apurar a suposta prática do crime de desobediência, em face do descumprimento de decisão judicial que, ao conceder tutela antecipada, determinara a apreensão e entrega de veículo adquirido pelo paciente. No caso, o mandado de intimação, expedido para levar a efeito a referida decisão, determinara que o paciente entregasse imediatamente o veículo, "sob pena de não fazendo, estar incidindo em crime de desobediência a ordem judicial, instaurando-se a ação penal competente, além de arcar com a multa diária já fixada.". Sustentava-se, na espécie, falta de justa causa, sob o argumento de que a imposição de multa diária afasta o crime de desobediência. Entendeu-se que a aplicação de multa diária constitui modalidade de sanção civil, que não se dirige a um fato específico, ao contrário, funde-se em disposição relativamente aberta que, antes de excluir a sanção penal por desobediência à ordem judicial, busca compelir ao cumprimento desta, por motivos que, a depender da situação concreta, somente a referida cumulação poderá tornar eficaz. Vencido o Min. Marco Aurélio que concedia o writ para trancar a ação penal por entender que não configurado o tipo penal.

HC 86047/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.10.2005. (HC-86047)