INFO 397 Emenda Parlamentar e Vício Formal (ago/2005)

Por ofensa ao art. 63, I, da CF - que veda emenda, a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que acarrete aumento de despesa -, de observância obriga­tória pelos Estados, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.430/99, que, resultante de emenda parlamentar, assegura aos Praças da Polícia Militar, que atenderem às especificações da Lei e tiverem pelo menos 30 anos de serviço, ou que passaram à inatividade compulsoriamente, a promoção ao Posto de 2º Tenente PM, diferentemente do projeto de lei do Poder Executivo que assegurava referida promoção apenas aos Subtenentes ou 1ºs Sargentos da PM. Entendeu-se que a norma impugnada ampliou o contingente de beneficiados com acréscimo de remuneração e outras vantagens funcionais com reflexos patrimoniais. Precedentes citados: ADI 816/SC (DJU de 27.9.96); ADI 822/RS (DJU de 6.6.97); ADI 805 (DJU de 12.3.99).

ADI 2170/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 17.8.2005. (ADI-2170)