INFO 391 Extradição: Trânsito em Julgado e Erro Material (jun/2005)

Erro material é o resultante de enganos da escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria do processo. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer erro material na decisão que julga­ra prejudicado pedido extradicional e negar provimento a agravo regimental interposto contra decisão que determinara a distribuição dos autos da extradição. No caso concreto, o governo requerente, encaminhando nota verbal ao Ministro da Justiça, desistira da extradição somente em relação a um dos três crimes imputados ao extraditando, em face da prescrição punitiva. Por sua vez, o Ministro da Justiça enviara ofício ao Min. Sydney Sanches, então relator do processo, informando, com base na citada nota verbal, cuja cópia anexara, "...não ter mais o Governo daquele país interesse na extradição..., em virtude da prescrição punitiva", sem precisar o delito, diante do que o então relator concluíra pelo prejuízo de todo o pedido e determinara a expedição do alvará de soltura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, o governo requerente manifestara seu interesse no prosseguimento do feito em relação aos demais crimes, tendo o Min. Marco Aurélio, no exercício da Presidência, decidido, ante o trânsito em julgado, que nada havia a providenciar. Em razão de novo pedido formulado no mesmo sentido, o Min. Maurício Corrêa, também no exercício da Presidência, determinara a distribuição do feito, decisão esta agravada.

Ext 775 Petição Avulsa-QO-AgR/República Argentina, rel. Min. Nelson Jobim, 9.6.2005. (Ext-775)